AREsp 1689151 - ACORDAO

AREsp 1689151 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou a matéria com clareza, inexistindo omissão ou contradição; o recurso impugnado era inapto face à deficiência recursal (não indicação do permissivo constitucional e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais), razão pela qual não cabia acolhimento de aclaratórios para reexaminar o mérito; ainda houve advertência sobre aplicação do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Concurso Público Prescrição Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional para recurso especial
  2. 2 Deficiência recursal por não demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou a matéria com clareza, inexistindo omissão ou contradição; o recurso impugnado era inapto face à deficiência recursal (não indicação do permissivo constitucional e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais), razão pela qual não cabia acolhimento de aclaratórios para reexaminar o mérito; ainda houve advertência sobre aplicação do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados