RMS 65309 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Estado não comprovou documentalmente que a alegada restrição orçamentária revestia, cumulativa e concomitantemente, as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidas pelos precedentes (STF e STJ), e porque a via mandamental não admite dilação probatória para suprir a ausência de prova inequívoca; assim, manteve-se a decisão que concedeu a segurança determinando a nomeação da impetrante.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Impetrante: Gabriela Natalia dos Reis Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Restrição Orçamentária, Dilação Probatória, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Restrição Orçamentária Dilação Probatória Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Gabriela Natalia dos Reis Oliveira

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Pode a restrição orçamentária afastar o dever de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas?
  2. 2 É admissível dilação probatória no curso de mandado de segurança para comprovar situação fiscal excepcional?
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 598.099 (Tema 161) e dos precedentes do STJ sobre exceções à nomeação.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Estado não comprovou documentalmente que a alegada restrição orçamentária revestia, cumulativa e concomitantemente, as características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade exigidas pelos precedentes (STF e STJ), e porque a via mandamental não admite dilação probatória para suprir a ausência de prova inequívoca; assim, manteve-se a decisão que concedeu a segurança determinando a nomeação da impetrante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança determinando a nomeação de Gabriela Natalia dos Reis Oliveira no cargo para o qual foi aprovada e classificada dentro das vagas oferecidas.