REsp 1931447 - DECISAO

REsp 1931447 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou direito subjetivo à nomeação: não foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada capaz de justificar a nomeação e a análise em sentido contrário implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784) exige demonstração cabal de preterição para reconhecer direito decorrente de surgimento de vagas.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES VASCONCELOS; Respondente: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por Pedro Augusto Rodrigues Vasconcelos
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cláusula De Barreira, Preterição Arbitrária, Revogação De Edital, Efeito Ex Nunc
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cláusula De Barreira Preterição Arbitrária Revogação De Edital Efeito Ex Nunc

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Parties

PEDRO AUGUSTO RODRIGUES VASCONCELOS

Recorrente

Administração Pública

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito da exclusão e restabelecimento de cláusula de barreira em edital
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de preterição arbitrária para reconhecer direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou direito subjetivo à nomeação: não foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada capaz de justificar a nomeação e a análise em sentido contrário implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784) exige demonstração cabal de preterição para reconhecer direito decorrente de surgimento de vagas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por Pedro Augusto Rodrigues Vasconcelos

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.