RMS 63981 - ACORDAO

RMS 63981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação; além disso, a apuração desses fatos exigiria dilação probatória, vedada na via mandamental.

Parties
Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Concurso Público, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito Versus Direito Líquido E Certo, Nomeação E Posse, Contratação Temporária, Dilação Probatória Vedada Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Aprovação Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito Versus Direito Líquido E Certo Nomeação E Posse Contratação Temporária +1 more

Case Brief

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Parties

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a existência de contratados temporários configura, por si só, preterição de aprovados
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança para apurar existência de vagas efetivas e interesse da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou a existência de cargos efetivos vagos nem o inequívoco interesse da Administração em preenchê-los, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação; além disso, a apuração desses fatos exigiria dilação probatória, vedada na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.