RMS 60984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que o candidato omitiu informações relevantes previstas no item 21.1 do edital, e a investigação social, por abranger conduta moral e social para cargo sensível como o de delegado, legitimou a não recomendação e consequente exclusão do certame, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Agravante: Arlindo Dalmeron Cabral de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Direito Líquido E Certo, Presunção De Inocência
Processual Civil Administrativo Concurso Público Investigação Social Direito Líquido E Certo Presunção De Inocência

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Parties

Arlindo Dalmeron Cabral de Lima

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão de informações no Questionário de Informações Pessoais (QIP) e sua consequência na exclusão do candidato do certame
  2. 2 Amplitude da investigação social para cargos sensíveis, abrangendo conduta moral e social além de condenações transitadas em julgado
  3. 3 Existência ou não de direito líquido e certo para concessão de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado que o candidato omitiu informações relevantes previstas no item 21.1 do edital, e a investigação social, por abranger conduta moral e social para cargo sensível como o de delegado, legitimou a não recomendação e consequente exclusão do certame, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno