REsp 1936217 - DECISAO

REsp 1936217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não há omissão a ser sanada que permita a reforma do acórdão de origem e que seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações do recorrente (vedação pela Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que, apesar de não restar caracterizada preterição que gerasse direito subjetivo à nomeação, houve violação do princípio da impessoalidade pelo IF Sertão-PE ao abster-se de contratar após reconhecer o equívoco, justificando a condenação em danos morais fixada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO; Autora/recorrida: Mara Janaína Nascimento de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Danos Morais, Princípio Da Impessoalidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Administrativo Direito Civil Concurso Público Nomeação Preterição Danos Morais Princípio Da Impessoalidade +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO

Recorrente

Mara Janaína Nascimento de Castro

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação em concurso público
  2. 2 Configuração de preterição e seus requisitos
  3. 3 Responsabilidade por violação do princípio da impessoalidade e cabimento de danos morais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não há omissão a ser sanada que permita a reforma do acórdão de origem e que seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações do recorrente (vedação pela Súmula 7/STJ). Mantida a conclusão de que, apesar de não restar caracterizada preterição que gerasse direito subjetivo à nomeação, houve violação do princípio da impessoalidade pelo IF Sertão-PE ao abster-se de contratar após reconhecer o equívoco, justificando a condenação em danos morais fixada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.