RMS 66316 - DECISAO

RMS 66316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência consolidada (inclusive RE 598.099), o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, e a Administração não comprovou de forma suficiente e acomodada as condições excepcionais que justificassem a recusa; além disso, o argumento relativo à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi demonstrado de modo a impedir o cumprimento do direito, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Impetrante: ALLAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA; Recorrido / Autoridade Proatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso Ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN WESLEY MAZALI FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido / Autoridade Proatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  2. 2 Possibilidade de afastamento desse direito em razão de circunstâncias excepcionais (déficit orçamentário, pandemia e plano de contingenciamento)
  3. 3 Aplicabilidade das condicionantes do RE 598.099 para justificar recusa de nomeação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência consolidada (inclusive RE 598.099), o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, e a Administração não comprovou de forma suficiente e acomodada as condições excepcionais que justificassem a recusa; além disso, o argumento relativo à Lei de Responsabilidade Fiscal não foi demonstrado de modo a impedir o cumprimento do direito, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Publique-se