AREsp 1774772 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria revisão do acervo probatório e reinterpretação de cláusula editalícia, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 07 e 05 do STJ; assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: Gleisson Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Mandado De Segurança, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Concurso Público Avaliação Psicológica Mandado De Segurança Súmula 05/stj Súmula 07/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Gleisson Alves Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Reinterpretação de cláusula editalícia em recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais para avaliação psicológica em concurso público (previsão legal, cientificidade, objetividade e possibilidade de impugnação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria revisão do acervo probatório e reinterpretação de cláusula editalícia, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 07 e 05 do STJ; assim manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu do agravo
  • Não conheceu do recurso especial