AREsp 1787958 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (manteve‑se a incidência de Súmula n. 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos De Decisão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (manteve‑se a incidência de Súmula n. 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.