REsp 1937752 - DECISAO

REsp 1937752 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados e tentou fundamentar-se em enunciado sumular (Súmula 266/STJ), o que não se equipara a lei federal apta a sustentar recurso especial; ademais, não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de acórdão paradigma autenticado/cotejo analítico e indicação do dispositivo federal com interpretação divergente). Incidiu, assim, o óbice da Súmula 284/STF e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrida: UNIÃO; Autor Do Ato/parte Resistida: Diretor da Diretoria de Ensino da Aeronáutica - DIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Posse E Investidura, Registro De Título De Especialista (rqe), Súmula 266/stj, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Concurso Público Posse E Investidura Registro De Título De Especialista (rqe) Súmula 266/stj +2 more

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Parties

ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Diretor da Diretoria de Ensino da Aeronáutica - DIRES

Autor Do Ato/parte Resistida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação do Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para realização de prova prática-oral viola normas e entendimento consolidado (Lei nº 3.268/57; Lei nº 12.842/2013; Súmula 266/STJ).
  2. 2 Se a Súmula 266/STJ pode ser deduzida como instrumento apto a embasar Recurso Especial fundado em violação de lei federal.
  3. 3 Se o Recurso Especial preencheu os requisitos de admissibilidade quanto à indicação dos dispositivos infraconstitucionais e demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, a e c, CF).

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados e tentou fundamentar-se em enunciado sumular (Súmula 266/STJ), o que não se equipara a lei federal apta a sustentar recurso especial; ademais, não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de acórdão paradigma autenticado/cotejo analítico e indicação do dispositivo federal com interpretação divergente). Incidiu, assim, o óbice da Súmula 284/STF e do art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, por aplicação da Súmula 105/STJ (não cabimento de honorários em Mandado de Segurança)