REsp 1919813 - DECISAO

REsp 1919813 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se conhece da insurgência relativa a dispositivos não apreciados pela instância de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do juízo quanto aos fatos e à interpretação do edital demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Impetrante: parte ora recorrida; Recorrente: Universidade Federal do Ceará; Coator: Presidente da Comissão Julgadora do Concurso Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Publicidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Didática, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Autonomia Universitária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Publicidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte ora recorrida

Impetrante

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Presidente da Comissão Julgadora do Concurso Público

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a alegada violação dos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993 e do art. 2º da Lei 9.784/1999 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do edital em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Publicidade e razoabilidade na alteração do horário do sorteio dos pontos do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se conhece da insurgência relativa a dispositivos não apreciados pela instância de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do juízo quanto aos fatos e à interpretação do edital demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação
  • Publique-se