REsp 1841049 - DECISAO

REsp 1841049 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem se fundamentou predominantemente em normas e princípios constitucionais (princípio da legalidade, unidade da Defensoria Pública) e, assim, sua análise compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de afronta ao art. 41 da Lei 8.666/93 é impertinente à matéria de concurso público e carece de pertinência normativa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: Álvaro Veras Castro Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prática Forense E Estágio, Vinculação Ao Edital, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Prática Forense E Estágio Vinculação Ao Edital Competência Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Álvaro Veras Castro Melo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de edital limitar o tempo de estágio para comprovação de prática jurídica
  2. 2 Pertinência do art. 41 da Lei 8.666/1993 à matéria de concursos públicos
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem se fundamentou predominantemente em normas e princípios constitucionais (princípio da legalidade, unidade da Defensoria Pública) e, assim, sua análise compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de afronta ao art. 41 da Lei 8.666/93 é impertinente à matéria de concurso público e carece de pertinência normativa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se