AREsp 1862370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 Decadência de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.