RMS 64707 - ACORDAO

RMS 64707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo; o Tribunal de Contas do Distrito Federal atuou dentro de sua competência ao exercer controle de legalidade e fazer valer a legislação distrital e o edital, e o Poder Judiciário, em regra, não pode reavaliar critérios de correção de provas de concurso, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: KELLY MEDEIROS DE SOUTO; Órgão Coator: Tribunal de Contas do Distrito Federal; Parte Interessada: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; Parte Interessada: Instituto Brasil de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Mandado De Segurança, Separação De Poderes, Controle De Legalidade, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Concurso Público Correção De Prova Mandado De Segurança Separação De Poderes Controle De Legalidade Vinculação Ao Edital

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Parties

KELLY MEDEIROS DE SOUTO

Agravante

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Órgão Coator

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Parte Interessada

Instituto Brasil de Educação

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reavaliar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal
  3. 3 vinculação dos atos ao edital e à legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou direito líquido e certo; o Tribunal de Contas do Distrito Federal atuou dentro de sua competência ao exercer controle de legalidade e fazer valer a legislação distrital e o edital, e o Poder Judiciário, em regra, não pode reavaliar critérios de correção de provas de concurso, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.