AREsp 1754389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria foi devidamente examinada no acórdão embargado; além disso, o recurso especial era inadmissível por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, de modo que não cabe reexame de matéria de fundo por embargos de declaração nem a apreciação de questão constitucional nesta Corte na via especial.

Parties
Autor: Carlos Eduardo Gomes de Brito; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reservas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Juiz Natural, Competência Funcional, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reservas Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade +6 more

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Parties

Carlos Eduardo Gomes de Brito

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de fundo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria foi devidamente examinada no acórdão embargado; além disso, o recurso especial era inadmissível por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, de modo que não cabe reexame de matéria de fundo por embargos de declaração nem a apreciação de questão constitucional nesta Corte na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)