AREsp 1764379 - DECISAO

AREsp 1764379 - DECISAO

Com fundamento no art. 62 da LDB e na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que é ilegal a exigência, constante do edital, de diploma de curso de nível superior para a habilitação ao magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, concedendo a ordem no mandado de segurança e determinando a nomeação da candidata, se preenchidos os demais requisitos legais.

Parties
Recorrente/impetrante: THAISE OLIMPIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; ordem concedida no mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Formação De Docentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Concurso Público Mandado De Segurança Formação De Docentes Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAISE OLIMPIO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigência de diploma de nível superior para habilitação ao magistério da educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e compatibilidade do edital com o art. 62 da LDB

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 62 da LDB e na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que é ilegal a exigência, constante do edital, de diploma de curso de nível superior para a habilitação ao magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, concedendo a ordem no mandado de segurança e determinando a nomeação da candidata, se preenchidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; ordem concedida no mandado de segurança.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da exigência de diploma de curso de nível superior para o cargo discutido.
  • Determinar que a autoridade indicada como coatora proceda à nomeação da candidata, desde que preenchidos os demais requisitos para o ingresso no cargo.