RMS 64422 - DECISAO

RMS 64422 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com o Tema 784 do STF: o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não cria automaticamente direito à nomeação de aprovados fora das vagas, sendo necessário demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada; a recorrente não comprovou ilegalidade da contratação temporária nem a vacância de cargos nos termos exigidos, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CELIA APARECIDA FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral, Ato Arbitrário E Imotivado, Contratação Temporária
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Parties

CELIA APARECIDA FERREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Preterição por contratação temporária durante validade do concurso
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF (RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em conformidade com o Tema 784 do STF: o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não cria automaticamente direito à nomeação de aprovados fora das vagas, sendo necessário demonstrar de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada; a recorrente não comprovou ilegalidade da contratação temporária nem a vacância de cargos nos termos exigidos, motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.