RMS 63468 - DECISAO

RMS 63468 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a pretensão do recorrente implicava reexame do contexto fático-probatório e substituição da banca examinadora — matéria inviável ao Judiciário segundo o entendimento do STF no Tema 485 — e por envolver alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, que, na hipótese de óbice processual intransponível, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895, não havendo repercussão geral; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MATEUS MARQUES NEVES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Correção De Prova, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 485/stf, Tema 895/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Correção De Prova Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

MATEUS MARQUES NEVES DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora na correção de provas de concurso público
  2. 2 Possibilidade de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a pretensão do recorrente implicava reexame do contexto fático-probatório e substituição da banca examinadora — matéria inviável ao Judiciário segundo o entendimento do STF no Tema 485 — e por envolver alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, que, na hipótese de óbice processual intransponível, tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895, não havendo repercussão geral; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)
  • Publique-se.