RMS 65258 - ACORDAO

RMS 65258 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de modo indene de dúvidas, a existência das vagas alegadas e a regularidade dos atos necessários à sua nomeação; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário e manutenção da denegação da segurança.

Parties
Impetrante: ROBERLANDO PONTES CARDOSO; Impetrado: Governador do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Prova Pré Constituída Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROBERLANDO PONTES CARDOSO

Impetrante

Governador do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Inexistência de prova pré-constituída demonstrando vagas surgidas durante a validade do concurso
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar, de modo indene de dúvidas, a existência das vagas alegadas e a regularidade dos atos necessários à sua nomeação; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário e manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança e o não conhecimento do Recurso Ordinário