AREsp 1605018 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para exame parcial do recurso especial e, nessa parte, negado provimento, porque faltou prequestionamento sobre matéria federal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou fato superveniente — o escoamento do prazo de validade do concurso — nos termos do art. 493 do CPC/2015, circunstância que modificou a situação fática e justificou a concessão da segurança; não há prova de decisão-surpresa por ausência de oportunização de manifestação das partes.

Parties
Agravante: Município de Japaratuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Prazo De Validade Do Concurso, Art. 493 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Prequestionamento Decisão Surpresa Prazo De Validade Do Concurso Art. 493 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Japaratuba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Prematuridade da impetração do mandado de segurança antes do escoamento do prazo de validade do concurso
  3. 3 Possibilidade de o tribunal fundamentar decisão em fato superveniente (escoamento do prazo) nos termos do art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para exame parcial do recurso especial e, nessa parte, negado provimento, porque faltou prequestionamento sobre matéria federal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou fato superveniente — o escoamento do prazo de validade do concurso — nos termos do art. 493 do CPC/2015, circunstância que modificou a situação fática e justificou a concessão da segurança; não há prova de decisão-surpresa por ausência de oportunização de manifestação das partes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).