RMS 66369 - DECISAO

RMS 66369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado direito líquido e certo do impetrante: o edital previa cláusula de barreira (classificação até as 1.000 primeiras vagas), o candidato ficou em 1.034º lugar, e não houve prova do surgimento de vagas efetivas ou de preterição inequívoca; ademais, o entendimento do STF em repercussão geral e a jurisprudência do STJ consolidam que a mera existência ou criação de vagas não gera automaticamente direito à nomeação, estando o preenchimento sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração e à disponibilidade orçamentária, além de ser vedada dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante: EDSANDRO JONATHA PINHEIRO GOMES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cláusula De Barreira, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cláusula De Barreira Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

EDSANDRO JONATHA PINHEIRO GOMES

Impetrante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Constitucionalidade da cláusula de barreira prevista no edital
  3. 3 Necessidade de comprovação do surgimento de cargos efetivos e da disponibilidade orçamentária para configurar direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado direito líquido e certo do impetrante: o edital previa cláusula de barreira (classificação até as 1.000 primeiras vagas), o candidato ficou em 1.034º lugar, e não houve prova do surgimento de vagas efetivas ou de preterição inequívoca; ademais, o entendimento do STF em repercussão geral e a jurisprudência do STJ consolidam que a mera existência ou criação de vagas não gera automaticamente direito à nomeação, estando o preenchimento sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração e à disponibilidade orçamentária, além de ser vedada dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.