AREsp 1856718 - DECISAO

AREsp 1856718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF/88) e a alínea respectiva, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível. Ainda, foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Negada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) na petição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Reexame fático-probatório como óbice à admissão do recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF/88) e a alínea respectiva, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível. Ainda, foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.