RMS 66923 - DECISAO

RMS 66923 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (14.º lugar para 6 vagas) e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou a existência inequívoca de vagas supervenientes que impusessem a sua nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Impetrante: JAIRA ROSE CAMARA DA FONSECA; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Recurso ordinário do particular negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JAIRA ROSE CAMARA DA FONSECA

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes RE 598.099/MS (Tema 161/STF) e RE 837.311/PI (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (14.º lugar para 6 vagas) e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária ou a existência inequívoca de vagas supervenientes que impusessem a sua nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Recurso ordinário do particular negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular
  • Publique-se. Intimações necessárias.