REsp 1864578 - DECISAO

REsp 1864578 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exclusão/ausência de pontuação discutida decorreu de inobservância a critérios subjetivos do edital, atribuindo assim a legitimidade passiva ao ente público responsável pelo certame (EBSERH) e não à banca examinadora (INSTITUTO AOCP), em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, o recurso especial da EBSERH não merece provimento.

Parties
Autor: ADRIANA MARCIA COSTA DE FARIAS; Réu/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; Réu: INSTITUTO AOCP; Interveniente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Prova De Títulos, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Legitimidade Passiva Prova De Títulos Vinculação Ao Edital Isonomia

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Parties

ADRIANA MARCIA COSTA DE FARIAS

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Réu/recorrente

INSTITUTO AOCP

Réu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é legítimo passivo em ações que discutem eliminação de candidato ou pontuação em concurso público
  2. 2 Distinção entre atos subjetivos de avaliação regulados pelo ente público e correção de prova objetiva pela banca examinadora
  3. 3 Observância dos requisitos do edital para comprovação de experiência profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exclusão/ausência de pontuação discutida decorreu de inobservância a critérios subjetivos do edital, atribuindo assim a legitimidade passiva ao ente público responsável pelo certame (EBSERH) e não à banca examinadora (INSTITUTO AOCP), em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, o recurso especial da EBSERH não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se