RMS 65129 - ACORDAO

RMS 65129 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ) e, além disso, não comprovou de forma cabal direito líquido e certo à nomeação, inexistindo prova pré-constituída de vagas efetivas suficientes ou de contratação temporária irregular que caracterizasse preterição arbitrária.

Parties
Recorrente: JOSSIANE CARDOSO AMARAL; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSSIANE CARDOSO AMARAL

Recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstos no edital
  2. 2 Preterição por contratação temporária irregular
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ) e, além disso, não comprovou de forma cabal direito líquido e certo à nomeação, inexistindo prova pré-constituída de vagas efetivas suficientes ou de contratação temporária irregular que caracterizasse preterição arbitrária.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento