RMS 61780 - DECISAO

RMS 61780 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 784: o aprovado em colocação além do número de vagas (9.º em concurso com 5 vagas) não tem direito subjetivo automático à nomeação; sendo mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída que demonstre, de forma cabal, preterição arbitrária (documentos exigidos não foram juntados), razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Segunda Parte, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição Arbitrária, Cadastro De Reserva, Repercussão Geral (tema 784)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Arbitrária Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Segunda Parte, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Requisitos de prova em mandado de segurança (prova pré-constituída)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 784 do STF sobre surgimento de novas vagas e preterição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 784: o aprovado em colocação além do número de vagas (9.º em concurso com 5 vagas) não tem direito subjetivo automático à nomeação; sendo mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída que demonstre, de forma cabal, preterição arbitrária (documentos exigidos não foram juntados), razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.