REsp 1690252 - ACORDAO

REsp 1690252 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite usar aclaratórios para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos modificativos, e a situação dos autos não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ dada a possibilidade de revaloração jurídica quando todos os elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Renato Vieira Ramos; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Concurso Público Correção De Prova Discursiva Teoria Do Fato Consumado Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Renato Vieira Ramos

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame jurídico das provas sem violação da Súmula 7/STJ quando elementos fático-probatórios descritos no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado em hipótese de decisão não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as teses relevantes, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite usar aclaratórios para reexaminar matéria já decidida ou para obter efeitos modificativos, e a situação dos autos não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ dada a possibilidade de revaloração jurídica quando todos os elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.