AREsp 2417806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise de matéria fático-probatória relativa à heteroidentificação é soberana na origem e dependente de prova técnica, estando sujeita à Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reapreciação no recurso especial.

Parties
Apelante: Luiz Henrique Gomes Monteiro; Apelado: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Heteroidentificação Cotas Raciais Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Luiz Henrique Gomes Monteiro

Apelante

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a análise de matéria fático-probatória relativa à heteroidentificação é soberana na origem e dependente de prova técnica, estando sujeita à Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reapreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.