RMS 71893 - ACORDAO

RMS 71893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a fundamentação per relationem desde que haja acréscimo de argumentos próprios; não se verificou negativa de prestação jurisdicional; e, além disso, não compete ao STJ substituir a banca examinadora nem apreciar matéria constitucional, sendo a anulação de questões possível apenas em caráter excepcional quando há flagrante dissonância com o edital.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Fundamentação Per Relationem, Substituição Da Banca Examinadora, Controle Jurisdicional Da Legalidade, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Fundamentação Per Relationem Substituição Da Banca Examinadora Controle Jurisdicional Da Legalidade Competência Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre correção de provas de concurso público
  3. 3 Vedação ao Poder Judiciário de substituir a banca examinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a fundamentação per relationem desde que haja acréscimo de argumentos próprios; não se verificou negativa de prestação jurisdicional; e, além disso, não compete ao STJ substituir a banca examinadora nem apreciar matéria constitucional, sendo a anulação de questões possível apenas em caráter excepcional quando há flagrante dissonância com o edital.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a segurança