REsp 2114606 - DECISAO

REsp 2114606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, pela não demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e porque as alegações do recorrente confrontam o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais não apreciados pelo Tribunal a quo
  2. 2 Prescrição quinquenal invocada com fundamento no Decreto 20.910/32
  3. 3 Direito à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas e preterição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, pela não demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025, e porque as alegações do recorrente confrontam o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.