RMS 72439 - ACORDAO

RMS 72439 - ACORDAO

A ação não merece provimento porque o edital previa cláusula de barreira e limitou as nomeações ao número exato de vagas, além de prever a formação de cadastro de reserva com apenas um candidato por área; à luz do entendimento firmado no RE 635.739/AL, cláusulas de barreira são constitucionais, de modo que os recorrentes, não se inserindo nas vagas ou no único posto do cadastro de reserva, foram corretamente considerados eliminados, não havendo direito líquido e certo à sua inclusão ou nomeação.

Parties
Recorrente: Caroline Pio Vilanova Brandão; Recorrente: Eduardo Melo Cavalcanti Silva; Recorrente: Joana Emília Ribeiro Brandão; Recorrente: Kalebe Alighierre Saraiva Nogueira; Recorrida: Assembleia Legislativa do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Pela Turma, Recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

Caroline Pio Vilanova Brandão

Recorrente

Eduardo Melo Cavalcanti Silva

Recorrente

Joana Emília Ribeiro Brandão

Recorrente

Kalebe Alighierre Saraiva Nogueira

Recorrente

Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Pela Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 Direito à nomeação ou inserção em cadastro de reserva por candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  3. 3 Interpretação das disposições editalícias quanto à formação de cadastro de reserva

Ratio Decidendi

A ação não merece provimento porque o edital previa cláusula de barreira e limitou as nomeações ao número exato de vagas, além de prever a formação de cadastro de reserva com apenas um candidato por área; à luz do entendimento firmado no RE 635.739/AL, cláusulas de barreira são constitucionais, de modo que os recorrentes, não se inserindo nas vagas ou no único posto do cadastro de reserva, foram corretamente considerados eliminados, não havendo direito líquido e certo à sua inclusão ou nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Deixar de condenar os recorrentes em honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009