RMS 70967 - DECISAO

RMS 70967 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por não se verificar ilegalidade flagrante nem incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o edital que autorizasse revisão judicial; além disso, aplica-se a tese de repercussão geral do STF (RE 632.853/CE) vedando ao Judiciário substituir banca examinadora para reavaliar respostas ou critérios de correção, ficando a possibilidade de controle limitada à verificação da compatibilidade com o edital; assim, ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): LETÍCIA GOMES PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Competência Do Poder Judiciário, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Questão De Prova Competência Do Poder Judiciário Mandado De Segurança

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Parties

LETÍCIA GOMES PINTO

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para revisar critérios e correção de provas de concurso público
  2. 2 Possibilidade de anulação judicial da questão n. 29 por suposta duplo gabarito/erro grosseiro
  3. 3 Legitimidade passiva da banca examinadora e do Secretário de Estado

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por não se verificar ilegalidade flagrante nem incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o edital que autorizasse revisão judicial; além disso, aplica-se a tese de repercussão geral do STF (RE 632.853/CE) vedando ao Judiciário substituir banca examinadora para reavaliar respostas ou critérios de correção, ficando a possibilidade de controle limitada à verificação da compatibilidade com o edital; assim, ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.