RMS 67967 - DECISAO

RMS 67967 - DECISAO

Nego provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo do recorrente: não há prova pré-constituída da relação final de aprovados nem demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada; o candidato aprovado além das vagas possui mera expectativa de direito; é vedada a dilação probatória na via mandamental para comprovar o interesse da Administração; ademais, deve-se observar o regime de recuperação fiscal e o juízo de conveniência e oportunidade da Administração pública.

Parties
Recorrente/impetrante: WAGNER DE SOUZA TOLEDO; Recorrido/entidade Pública: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária E Imotivada, Regime De Recuperação Fiscal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípios Da Conveniência E Oportunidade, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Expectativa De Direito Preterição Arbitrária E Imotivada +5 more

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Parties

WAGNER DE SOUZA TOLEDO

Recorrente/impetrante

SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/entidade Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à convocação e nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para o mandado de segurança
  3. 3 Mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo do recorrente: não há prova pré-constituída da relação final de aprovados nem demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada; o candidato aprovado além das vagas possui mera expectativa de direito; é vedada a dilação probatória na via mandamental para comprovar o interesse da Administração; ademais, deve-se observar o regime de recuperação fiscal e o juízo de conveniência e oportunidade da Administração pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).