RMS 66850 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a pretensão de reposicionamento em nível superior ao inicial, ainda que amparada por norma estadual, contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.240, que declarou inconstitucional a possibilidade de ingresso em classe distinta da inicial por violar os princípios da igualdade e da impessoalidade no concurso público.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Ingresso Em Nível Superior Ao Inicial, Mandado De Segurança, Princípios Da Igualdade E Da Impessoalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Possibilidade de ingresso na carreira em nível superior ao inicial com base em graduação anterior à posse
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a pretensão de reposicionamento em nível superior ao inicial, ainda que amparada por norma estadual, contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.240, que declarou inconstitucional a possibilidade de ingresso em classe distinta da inicial por violar os princípios da igualdade e da impessoalidade no concurso público.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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