AREsp 2514139 - DECISAO

AREsp 2514139 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 211/stf, Cláusula De Barreira
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prequestionamento Súmula 211/stf Cláusula De Barreira

Case Brief

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Parties

MARCELO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.