RMS 70467 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa como termo inicial do prazo decadencial, para impetração do mandado de segurança por ausência de nomeação, a data de expiração da validade do concurso; no caso, o concurso estava vigente até 15/12/2021 e a ação foi ajuizada em 06/12/2021, portanto não houve decadência.

Parties
Impetrante: CRISTIANE DE OLIVEIRA; Impetrado: Governador do Estado do Paraná; Impetrado: Secretário de Estado de Saúde (Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Nomeação, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Nomeação Prazo Decadencial Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Estado do Paraná

Impetrado

Secretário de Estado de Saúde (Paraná)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público?
  2. 2 Se o prazo decadencial deve ser contado a partir da nomeação provisória do candidato ou da expiração da validade do concurso.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa como termo inicial do prazo decadencial, para impetração do mandado de segurança por ausência de nomeação, a data de expiração da validade do concurso; no caso, o concurso estava vigente até 15/12/2021 e a ação foi ajuizada em 06/12/2021, portanto não houve decadência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Corte de origem que afastou a decadência e determinar o prosseguimento do feito na origem.