RMS 73736 - ACORDAO

RMS 73736 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança foi impetrado após o termo inicial da decadência, que se conta do término da validade do concurso, tornando-o intempestivo; além disso, a anulação judicial de questões em ação individual não beneficia terceiros alheios ao processo, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso público em ação individual
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança foi impetrado após o termo inicial da decadência, que se conta do término da validade do concurso, tornando-o intempestivo; além disso, a anulação judicial de questões em ação individual não beneficia terceiros alheios ao processo, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.