RMS 74812 - DECISAO

RMS 74812 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que contrariou a regra do edital (ato coator), não da data de exclusão do concurso; no caso, o ato coator indicado (indeferimento administrativo) ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 01/03/2024 dentro do prazo, razão pela qual afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIME JANDIR BARROS DE OLIVEIRA GONCALVES; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido, decadência afastada
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Anulação De Questões De Prova, Isonomia, Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Da Decadência Anulação De Questões De Prova Isonomia +1 more

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Parties

JAIME JANDIR BARROS DE OLIVEIRA GONCALVES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato administrativo em concurso público
  2. 2 Se a administração deve atribuir pontos a todos os candidatos após anulação de questões conforme item 17.8 do edital
  3. 3 Se pedido de reconsideração administrativo interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que contrariou a regra do edital (ato coator), não da data de exclusão do concurso; no caso, o ato coator indicado (indeferimento administrativo) ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 01/03/2024 dentro do prazo, razão pela qual afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido, decadência afastada

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.