RMS 74957 - DECISAO

RMS 74957 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a tempestividade do mandado de segurança, o STJ negou provimento porque não é possível estender os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes, de modo que o cumprimento do item 17.8 do edital não pode ser compulsoriamente imposto em razão de anulações obtidas por outros candidatos em ações individuais; eventual eficácia erga omnes exigiria ação coletiva ou ordem judicial dirigida a todos os interessados.

Parties
Recorrente/impetrante: Hugo Araujo Sismil; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Decadência, Isonomia, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Judicial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Coisa Julgada Decadência Isonomia Extensão Dos Efeitos Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Hugo Araujo Sismil

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de mandados de segurança individuais a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a tempestividade do mandado de segurança, o STJ negou provimento porque não é possível estender os efeitos de decisões judiciais proferidas em mandados de segurança individuais a terceiros; a coisa julgada produz efeitos apenas entre as partes, de modo que o cumprimento do item 17.8 do edital não pode ser compulsoriamente imposto em razão de anulações obtidas por outros candidatos em ações individuais; eventual eficácia erga omnes exigiria ação coletiva ou ordem judicial dirigida a todos os interessados.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.