RMS 74938 - ACORDAO

RMS 74938 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o mandado de segurança estava decadenciado em razão de o prazo iniciar-se a partir do término da validade do concurso; a cláusula editalícia não permitia extensão de pontuação por decisão judicial de ação individual; e os efeitos da decisão individual não se estendem a terceiros, motivo pelo qual também não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo, Multa Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil, Prazo Decadencial, Termo a Quo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estranho Ao Processo Multa Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes da anulação judicial de questões de concurso público
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aproveitamento por terceiros estranhos ao processo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o mandado de segurança estava decadenciado em razão de o prazo iniciar-se a partir do término da validade do concurso; a cláusula editalícia não permitia extensão de pontuação por decisão judicial de ação individual; e os efeitos da decisão individual não se estendem a terceiros, motivo pelo qual também não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015