RMS 73490 - ACORDAO

RMS 73490 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o edital e o estatuto estadual estabelecem que o provimento do cargo ocorre na matrícula no Curso de Formação, razão pela qual é legítima a exigência do diploma de curso superior nessa data; os argumentos do agravante, inclusive quanto à aplicação da Súmula 266/STJ, são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Matrícula No Curso De Formação, Exigência De Diploma De Curso Superior, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Matrícula No Curso De Formação Exigência De Diploma De Curso Superior Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de apresentação do diploma de curso superior na data da matrícula no curso de formação
  2. 2 Caracterização da matrícula no curso de formação como momento de provimento do cargo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o edital e o estatuto estadual estabelecem que o provimento do cargo ocorre na matrícula no Curso de Formação, razão pela qual é legítima a exigência do diploma de curso superior nessa data; os argumentos do agravante, inclusive quanto à aplicação da Súmula 266/STJ, são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.