AREsp 2664273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada quanto à existência da revista e da publicação, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Ação Rescisória, Prova Falsa, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Administrativo Concurso Público Ação Rescisória Prova Falsa Erro De Fato Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

FERNANDO MAURO DE SIQUEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de prova falsa/erro de fato em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada quanto à existência da revista e da publicação, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.