AREsp 2754053 - ACORDAO

AREsp 2754053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice formal previsto na Súmula n. 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF pelo defeito formal no recurso
  3. 3 Falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice formal previsto na Súmula n. 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284 do STF).