REsp 2180265 - DECISAO

REsp 2180265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação concreta de que não restou comprovada a existência de vagas efetivas ociosas capazes de ensejar direito subjetivo à nomeação (as autoras ficaram em 3.º, 4.º e 5.º lugares e foram disponibilizadas somente duas vagas) e a contratação de escritórios privados, por si só, não demonstrou preterição; além disso incidiam óbices sumulares e não havia delimitação de controvérsia quanto a dispositivo federal.

Parties
Recorrentes: ACLÉCIA DE SOUZA BARBOSA DANTAS e outros; Recorrida: SERGIPE GÁS S.A. - SERGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação E Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Contratação De Escritórios De Advocacia (terceirização), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Convocação E Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Contratação De Escritórios De Advocacia (terceirização) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ACLÉCIA DE SOUZA BARBOSA DANTAS e outros

Recorrentes

SERGIPE GÁS S.A. - SERGAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a contratação de escritórios de advocacia caracteriza preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Comprovação da existência de vagas efetivas ociosas para ensejar direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação concreta de que não restou comprovada a existência de vagas efetivas ociosas capazes de ensejar direito subjetivo à nomeação (as autoras ficaram em 3.º, 4.º e 5.º lugares e foram disponibilizadas somente duas vagas) e a contratação de escritórios privados, por si só, não demonstrou preterição; além disso incidiam óbices sumulares e não havia delimitação de controvérsia quanto a dispositivo federal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1020), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.