REsp 2148652 - DECISAO

REsp 2148652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional e interpretação de lei estadual não enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ e implica usurpação de competência do STF; aplicou-se por analogia a Súmula 280/ STF e a jurisprudência sobre competência e prequestionamento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIÃO; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Competência Do STF, Interpretação De Lei Estadual
Administrativo Processual Civil Concurso Público Ação Civil Pública Prequestionamento Competência Do STF Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIÃO

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de Biomédicos em concurso destinado a Farmacêuticos-Bioquímicos
  2. 2 Adequação dos requisitos do edital ao disposto na Lei Estadual n.º 14.055/2008
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de matéria constitucional e de direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional e interpretação de lei estadual não enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ e implica usurpação de competência do STF; aplicou-se por analogia a Súmula 280/ STF e a jurisprudência sobre competência e prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.