RMS 75338 - ACORDAO

RMS 75338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança foi corretamente contado a partir do término da validade do concurso (ou da ciência da exclusão), a tese sobre suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada tardiamente no agravo interno (inadmissível inovação recursal e preclusão consumativa), e a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, não sendo suficiente para reabrir o certame; faltaram argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeitos das anulações de questões de concurso (erga omnes vs inter partes)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança foi corretamente contado a partir do término da validade do concurso (ou da ciência da exclusão), a tese sobre suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada tardiamente no agravo interno (inadmissível inovação recursal e preclusão consumativa), e a anulação de questões em ação individual não produz efeitos erga omnes, não sendo suficiente para reabrir o certame; faltaram argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.