RMS 75312 - ACORDAO

RMS 75312 - ACORDAO

O recurso foi denegado porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança havia se consumado com o término da validade do concurso (ou com a publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão), a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi arguida apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal por preclusão consumativa), e não se pode estender efeitos de anulação judicial de questões, proferida em ação individual, a terceiros alheios ao processo; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Prazo Decadencial Preclusão Consumativa Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos de concurso público
  2. 2 Efeitos de anulação de questões proferida em ação individual (erga omnes vs. inter partes)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto a tese de suspensão da validade do certame e aplicação de lei estadual superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança havia se consumado com o término da validade do concurso (ou com a publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão), a tese de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi arguida apenas no agravo interno (inadmissível inovação recursal por preclusão consumativa), e não se pode estender efeitos de anulação judicial de questões, proferida em ação individual, a terceiros alheios ao processo; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida