RMS 75096 - ACORDAO

RMS 75096 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido mandamental mostrou-se decadente: o termo a quo do prazo decadencial ocorre com o término da validade do concurso (ou publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão); a tese relativa à suspensão da validade do certame e à aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi aventada somente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, a anulação de questões obtida em ação individual tem efeito apenas inter partes e não pode ser estendida a terceiros, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Aproveitamento a Terceiro Estraneo Ao Processo, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Aproveitamento a Terceiro Estraneo Ao Processo Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022
  3. 3 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso por sentença individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido mandamental mostrou-se decadente: o termo a quo do prazo decadencial ocorre com o término da validade do concurso (ou publicação da lista de aprovados que consolidou a exclusão); a tese relativa à suspensão da validade do certame e à aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi aventada somente no agravo interno, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, a anulação de questões obtida em ação individual tem efeito apenas inter partes e não pode ser estendida a terceiros, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.