AREsp 2523409 - DECISAO

AREsp 2523409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que a exclusão da agravante da lide estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em regra, não há litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público que detêm mera expectativa de direito, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente esse ponto na apelação, além de não haver prequestionamento das demais matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIDIA FARIAS LIMA; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Litisconsórcio Passivo Necessário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

LIDIA FARIAS LIMA

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo entre candidatos aprovados em concurso público
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se, por entender que a exclusão da agravante da lide estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em regra, não há litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público que detêm mera expectativa de direito, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente esse ponto na apelação, além de não haver prequestionamento das demais matérias suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.