RMS 71811 - ACORDAO

RMS 71811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a retificação do edital (Edital 29/15.06.2022) buscou adequar o certame às exigências da Resolução 2.221/2018 do CFM que definiu Medicina de Emergência como especialidade e estabeleceu requisitos objetivos (residência de 3 anos ou título da AMB); a modificação foi publicada antes das provas e aplicou-se uniformemente a todos os candidatos; assim, não há direito líquido e certo para aquele que optou por permanecer no certame sem cumprir os requisitos, e o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo no exame da legalidade.

Parties
Recorrente/impetrante: WILLY VIANA CRUZ; Impetrada/autoridade Coatora: Secretária de Saúde do Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Especialidade Médica, Publicidade E Isonomia
Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Especialidade Médica Publicidade E Isonomia

Case Brief

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Parties

WILLY VIANA CRUZ

Recorrente/impetrante

Secretária de Saúde do Governo do Distrito Federal

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retificação editalícia exigindo título de especialista em Medicina de Emergência
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário em concursos públicos (verificação da legalidade e vinculação ao edital)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo do candidato que não atende aos novos requisitos editalícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a retificação do edital (Edital 29/15.06.2022) buscou adequar o certame às exigências da Resolução 2.221/2018 do CFM que definiu Medicina de Emergência como especialidade e estabeleceu requisitos objetivos (residência de 3 anos ou título da AMB); a modificação foi publicada antes das provas e aplicou-se uniformemente a todos os candidatos; assim, não há direito líquido e certo para aquele que optou por permanecer no certame sem cumprir os requisitos, e o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo no exame da legalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança